Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 24 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Sugere ao Poder Executivo que promova a pavimentação da VC-377 no Setor Rural Ponte Alta Norte.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a pavimentação da VC-377 no Setor Rural Ponte Alta Norte.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebido neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições da rodovia VC-377 a qual fica no Setor Rural Ponte Alta Norte.  

Segundo relatado por moradores, a rodovia encontra-se em situação que requer atenção por parte da administração pública, pois as mesmas apresentam muitos buracos, desníveis e falta de pavimentação, trazendo risco a segurança daqueles que passam e dependem dessa rodovia diariamente. 

São inúmeros os benefícios que uma adequada pavimentação proporciona na satisfação popular, podemos visualizar benefícios no conforto e qualidade de vida, aumento na segurança e ganhos econômicos por ter melhor fluxo de transporte de pessoas e mercadorias.

Sendo assim, apresento esta proposição com a intenção de demonstrar a necessidade e assim sugiro o Pavimentação da VC-377 no Setor Rural Ponte Alta Norte, com a finalidade de aprimorar o conforte e qualidade de vida da população. 

Desta forma, conclamo aos nobres pares a aprovarem a presente Indicação, na certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 24 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 24 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 24 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2023 - cas 

Projeto de Lei nº 497/2023

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 497/2023, que “Estabelece a reserva de no mínimo 4 bancas de feiras livres e permanentes para pessoas com deficiência, nos editais de licitação pública no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR(A): Deputado Iolando

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 497, de 2023, de iniciativa do Deputado Iolando. 

A proposição em análise estabelece a reserva e destinação de, no mínimo, quatro bancas de feiras livres e permanentes para pessoas com deficiência permanente nas licitações realizadas para concessão de espaços públicos administrados pelo Distrito Federal. É o que figura no art. 1º do Projeto de Lei.

O art. 2º dispõe acerca da acessibilidade às bancas, de forma a garantir a inclusão e a mobilidade de pessoas portadoras de deficiência permanente.

A seguir, o art. 3º trata da comprovação da condição de pessoas com deficiência.

O art. 4º confere a fiscalização e o cumprimento da Lei ao órgão responsável pela gestão de feiras livres e permanentes no Distrito Federal.

Em arremate, os artigos 4º e 5º trazem as cláusulas de vigência e de revogação.

Justifica a proposição argumentando que o objetivo é promover a inclusão produtiva e social das pessoas com deficiência no âmbito das feiras livres e permanentes no Distrito Federal. 

A matéria tramitará na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”, “h” e “j”) e Comissão de Assuntos Sociais – CAS (RICL, art. 65), para análise de mérito. A seguir, será remetida para, para análise de mérito e admissibilidade na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF (RICL, art. 64, II, 1º) e para análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (RICL, art. 63, I)

O PL não recebeu emendas no prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR

O art. 65, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, estabelece que compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer a respeito do mérito das matérias como a do projeto em análise.

O Projeto de Lei em comento preocupa-se em assegurar a inclusão e a igualdade de oportunidades para indivíduos com diferentes formas de deficiência, alinhando-se aos princípios de igualdade e direitos fundamentais.

A destinação de bancas em feiras livres para pessoas com deficiência é meritória, pois promove a inclusão ativa desses indivíduos na sociedade. Proporcionar espaços dedicados a eles cria oportunidades reais de participação no mercado, fortalecendo sua autonomia e independência.

A proposta está em consonância com leis e regulamentos que visam garantir direitos iguais para pessoas com deficiência. Isso confere respaldo jurídico à iniciativa e reforça seu mérito, estando alinhada com os princípios constitucionais de igualdade e não discriminação.

A destinação de bancas específicas nas feiras livres para pessoas com deficiência não apenas proporciona oportunidades comerciais, mas também promove uma maior conscientização sobre a importância da inclusão e acessibilidade. Isso contribui para a construção de uma sociedade mais justa e empática.

Ao permitir que pessoas com deficiência participem ativamente das feiras livres, há potencial para a diversificação de produtos oferecidos, enriquecendo a oferta comercial. Além disso, pode gerar um impacto positivo na economia local, promovendo o empreendedorismo inclusivo.

Considerando os aspectos mencionados, a proposição que destina bancas em feiras livres para pessoas com deficiência demonstra mérito incontestável. Ao promover a inclusão, equidade, conformidade legal, impacto social positivo e estímulo econômico, esta medida representa um avanço significativo na construção de uma sociedade mais justa e acessível para todos.

Pelo exposto, após análise à proposição apresentada, reconhecemos a nobre intenção do autor, e somos pela APROVAÇÃO do PL 497/2023 no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em …

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 24 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 24 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 24 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 24 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

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Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 24 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 24 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 24 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 24 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 24 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 24 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP, para as devidas Providências.

Brasília, 24 de novembro de 2023 

JOÃO MARQUES

ASSISTENTE Técnico Legislativo Mat-11459

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 24 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 24 de novembro de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa